Processo 0821935-10.2023.8.19.0210

Apelação Cível Nº 0821935-10.2023.8.19.0210/RJ APELANTE : PORTO BANK S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO : PATRICIA PERTILE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI (OAB RJ214867) APELANTE : PORTO BANK S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELANTE : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) APELADO : PATRICIA PERTILE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI (OAB RJ214867) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/CANCELAMENTO DE DÉBITO E RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BANCO. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituições financeiras contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, declarando inexigível débito atribuído à autora e condenando os réus ao pagamento de compensação moral. 2. A autora alegou, em contrarrazões, intempestividade do recuso de apelação.  Os réus suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral e insurgiram-se contra o valor da indenização, bem como contra os consectários legais e honorários advocatícios. 3. A autora alegou desconhecer a contratação e afirmou que seu nome foi vinculado a débito inserido na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem apresentação de contrato assinado ou outro meio idôneo de comprovação da relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso interposto pelos réus é tempestivo; (ii) saber se os bancos demandados possuem legitimidade passiva para responder pela demanda; (iii) saber se houve comprovação válida da relação contratual e regularidade da cobrança; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para configuração do dano moral e manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de intempestividade deve ser rejeitada, pois a sentença foi publicada em 13.10.2025 e o recurso foi interposto em 03.11.2025, dentro do prazo legal. 6. A preliminar de ilegitimidade passiva também merece rejeição. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC. 7. Os bancos réus integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, p.u., e 25, § 1º, do CDC. 8. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 9. Os réus limitaram-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, sem contrato assinado, gravação de voz,…

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