Processo 0821940-97.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0821940-97.2021.8.10.0001 Sessão virtual : 23 a 30.6.2026 Embargante : Município de São Luís/MA Procurador : Adalberto José Gondim Cesar Embargado : Espólio de Noris Serra Maranhão, representado por Ana Cristina Serra Maranhão Advogados : Alex Aguiar da Costa (OAB/MA n. 9.375) e André Aguiar da Costa (OAB/MA n. 10.720) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVI
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