Processo 0821950-15.2024.8.15.2001

TJPB • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJPB

Número CNJ

0821950-15.2024.8.15.2001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

FRANCELIO MARTINS FARIAS DE BARROSAutor

Advogados

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGAAdvogado

LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGAAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0821950-15.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O teto legal para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, pelo Estado da Paraíba, é equivalente a 10 (dez) salários m

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