Processo 0821953-19.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação em que a parte autora pretende o recebimento de ajuda de custo em virtude de remoção, além de indenização por danos morais. O Réu apresentou resposta, afirmando que já reconheceu o pedido administrativamente. RELATEI. DECIDO. DA AJUDA DE CUSTO Conforme relatado, a pretensão da parte autora é de receber ajuda de custo em virtude de sua remoção e esse direito foi reconhecido administrativamente pelo réu. O novo Código de Processo Civil assim dispõe: Ar
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