Processo 0821954-64.2024.8.19.0021

Apelação Cível Nº 0821954-64.2024.8.19.0021/RJ APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) APELADO : ROSEMARY NASCIMENTO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILLIPE OLIVEIRA DE CASTRO (OAB RJ246313) APELANTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESP LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) APELADO : ROSEMARY NASCIMENTO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILLIPE OLIVEIRA DE CASTRO (OAB RJ246313) EMENTA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E DE ELEMENTOS TÉCNICOS DA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME   1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE A FRAUDE DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA; E (III) DETERMINAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, ESPECIALMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.   4. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.061 (RESP Nº 1.846.649/MA), IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VERACIDADE.  5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CONTRATO COM ASSINATURA SEMELHANTE À CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, SEM PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OU ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.  6. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PRÓPRIA RÉ, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, AFASTA A NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.  7. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS INTEGRA O RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL, SUBSISTINDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 479 DO STJ E NO TEMA 466 (RESP Nº 1.199.782/PR).  8. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA E DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO.  9. O VALOR FIXADO A TÍTULO…

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