Processo 0821960-52.2025.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0821960-52.2025.8.10.00000. IMPETRANTES: GUILHERME AUGUSTO SILVA e JOÃO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO. ADVOGADOS: GUILHERME AUGUSTO SILVA (OAB/MA 9.150) e JOÃO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO (OAB/MA 9.152). IMPETRADO: JUÍZO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA - GESTOR DA COORDENADORIA DO PRECATÓRIO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO
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