Processo 0821981-33.2024.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821981-33.2024.8.14.0006 APELANTE: MUNICIPIO DE ANANINDEUA APELADO: MAGALI MONTEIRO DA COSTA LIMA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DEMORA ADMINISTRATIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART
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