Processo 0821986-21.2025.8.14.0006
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0821986-21.2025.8.14.0006 Autor: RAIMUNDO VIANA MONTEIRO Réu: ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conj
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