Processo 0821988-95.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821988-95.2022.8.15.2001 DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela Antecipada intentada por ARLINDO NETO GALDINO DOS SANTOS em face do ESTADO DA PARAÍBA e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Narra a parte promovente que participou do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba (2022), conforme publicação de edital
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