Processo 0821991-56.2024.8.14.0401

TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0821991-56.2024.8.14.0401
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém
Última publicação
07/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Autos nº: 0821991-56.2024.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: CAIO DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO Vistos os autos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará denunciou o acusado CAIO DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO, já qualificado nos autos, pela prática do crime insculpido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Narra, em síntese, a exordial acusatória, in verbis: “Consta da peça inquisitorial que, no dia 15.10.2024, por volta de 11h00min,

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