Processo 0821992-76.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0821992-76.2026.8.20.5001 Parte autora: MYCARLA MENDES GOMES Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE PINHO DE AQUINO Parte ré: Município de Natal SENTENÇA MYCARLA MENDES GOMES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em desfavor do Município do Natal, alegando ser T
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