Processo 0821994-61.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813542-33.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MARCOS MENDES CERQUEIRA ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB MA18388-A – E OUTRO AGRAVADO: GILMARIO LOBATO RAPOSO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. CONTAS BANCÁRIAS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
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