Processo 0821997-45.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0821997-45.2026.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800472-95.2026.8.10.0100 (VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL - MA) AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRINZAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRINZAL RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo
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