Processo 0822000-29.2021.8.20.5001
TJRN • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822000-29.2021.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO PINTO DOS SANTOS FILHO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADO ÓBITO DO EXECUTADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DADOS DO INFOSEG. INSUFICIÊNCIA PROBAT
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