Processo 0822000-53.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0822000-53.2026.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDUARDO WELLISON BELO FREIRE, MARISTELA CAMPINA DE SOUZA EMBARGADO: SOLAR DOM EUGENIO INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por EDUARDO WELLISON BELO FREIRE e MARISTELA CAMPINA DE SOUZA em face de SOLAR DOM EUGÊNIO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., objetivando desconstituir ou reduzir a cobrança promovida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0810564-97.2026.8.20.5001. A execução originária encontra-se aparelhada por Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 10/06/2021, referente à unidade imobiliária n.º 14, bloco 03, do empreendimento residencial Solar Dom Eugênio Sales, situado na Rua Pau Ferro, n.º 2.888, bairro Bom Pastor, Natal/RN. Segundo narrado na inicial executiva, o preço total da aquisição foi ajustado em R$ 164.700,10, permanecendo, após a contratação de financiamento imobiliário, saldo residual de R$ 24.556,64 a ser pago diretamente à incorporadora, mediante quatro parcelas anuais e quarenta e oito prestações mensais, sujeitas à atualização monetária prevista contratualmente. Os embargantes reconhecem a celebração do negócio jurídico e afirmam ter adimplido as dezesseis primeiras parcelas mensais. Insurgem-se, contudo, contra o valor executado, originalmente apurado em R$ 27.009,99 e posteriormente atualizado para R$ 27.308,25, sustentando a ocorrência de excesso de execução, capitalização indevida de juros, cumulação abusiva de encargos e ausência de clareza quanto ao indexador identificado na planilha pela rubrica “TC 3”. Requereram a concessão da gratuidade judiciária, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil. No curso da demanda, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, enquanto fora concedida a gratuidade judiciária, nos termos da decisão de id n.º 183602224. A embargada apresentou impugnação, defendendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentou que o demonstrativo do débito observou as cláusulas contratuais, com incidência de atualização monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, inexistindo utilização da Tabela Price ou capitalização composta de juros. Em réplica, os embargantes reiteraram as alegações de excesso e acrescentaram tese de inexigibilidade do título fundada na exceção do contrato não cumprido, alegando, genericamente, atraso na entrega da obra, vícios construtivos e inadimplemento de obrigações acessórias pela incorporadora. Instadas a especificar as provas pretendidas, as partes se manifestaram. Por decisão de id n.º 190369644, foram indeferidos os pedidos de prova pericial contábil e de depoimento pessoal do representante legal da embargada, por se considerar que a controvérsia possui natureza documental e que o acervo probatório já se mostrava suficiente ao julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia encontra-se suficientemente instruída, não havendo necessidade de produção de outras provas. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas. O magistrado,…

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