Processo 0822001-82.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0822001-82.2026.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: WALBER NETO LOPES PINTO (OAB/MA Nº 11.055) PACIENTE: ROGÉRIO NEVES MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL DECISÃO Em sede de cognição sumári
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