Processo 0822002-37.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0822002-37.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) CARLA DA SILVA LEITE DOS SANTOS e SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2147620 EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 6.523/2020. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃ
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