Processo 0822006-07.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0822006-07.2026.8.10.0000 Paciente: Jessé Dias Muniz Júnior Advogado (a) (s): M. J. C. C. OAB/GO: 73.266; G. A. P. OAB/GO: 55.782 Impetrado: Juízo de Direito da V. E. C. D. C. O. do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc ref. 0826927-06.2026.8.10.0001 Decisão: HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de Jessé
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