Processo 0822016-41.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0822016-41.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON DE SOUZA BULHOES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JEFFERSON DE SOUZA BULHOESajuizouAçãoDeclaratóriac/c Indenização por Danos Moraisemface deFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOambosqualificadosna Inicial. A parte autora alega queverificou que seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito pelo réuem razão do contrato de n.º 05851420210110, no valor de R$503,73, com vencimento aos 25/01/2021;desconhece a origem da dívida apontada pelo réu.Requer em sede antecipatória a retiradado seu nomedos cadastros restritivos de crédito. No mérito, a declaração de inexistência do débito, a confirmação da tutela de urgência edanosmorais. A petição inicial foi instruída comos documentosdeindex.57646958e outros. Decisão deindex.71742668, que deferiu a gratuidade de justiça. Contestação em index.74100869, acompanhada da documentação de index.74100891e outros.Alega o réupreliminar de impugnação ao valor da causae à gratuidade de justiça. No mérito, que parte Autora contratou a disponibilização de crédito junto à empresa Pernambucanas, originando o contrato de nº 1805851420210110, que após a cessão de crédito passou a ser nº 39346381; que a dívida impugnada é oriunda de um cartão de crédito; que o devedor restou devidamente notificado. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplicaem index.172030314. Manifestação do réu em index.198483382informando que não possui maisprovasa produzir. Manifestação do autor em index. 200504760 informando que não possui mis provas a produzir. Certificada a manifestaçãodas partesem index.268632867. É orelatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a exclusão de seu nome dos cadastros de crédito em razão de inclusão indevida promovidapelo réue acondenação em danos morais. Cinge-se a lide acerca daregularidade dacontratação doproduto, notadamente o cartão de crédito oriundo docontrato de n.º 05851420210110,que deu azo à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei) O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. Restou incontroversa a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, conforme depreende-se da documentação de index.57646971. Em sede de contestação,a ré alega que a inscrição é devida poisa dívida seria oriunda de um contrato da autora coma empresa Pernambucanas,aqual teria cedido os direitos para a ré (cessionária). Quanto a necessidade de notificação prévia do devedor, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, esta não se mostra imprescindível para a…

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