Processo 0822028-44.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822028-44.2021.4.05.8300 APELANTE: MARIA DE FATIMA SILVA DE FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) APELANTE: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS - PE44800-D APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO e outros DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte exequente (constante dos autos sob o id. 3812610), com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", §§ 2º e 3º, inciso V, da Constituição Federal, e no art. 1.029 do
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