Processo 0822055-71.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0822055-71.2025.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DIONE SANTOS DE SOUSA REPRESENTANTE: ELIZÂNGELA GEMAQUE DE ALMEIDA (OAB/PA N.º 25.630) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo (ID 33622412) interposto por Dione Santos de Sousa, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdã
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