Processo 0822058-77.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de aposentadoria por invalidez de cunho acidentário em favor da parte autora, na condição de trabalhadora urbana, observando o salário de benefício do auxílio-doença NB 717.434.136-6, em valor não inferior a um salário mínimo mensal, a partir da cessação do auxílio-doença em 05/12/2024, fazendo-o com fundamento nos arts. 42 e ss. da Lei 8.213/91. Com o trânsito em julgado, intime-se a
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.