Processo 0822065-97.2025.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0822065-97.2025.8.14.0006) Exequente: DSC Distribuidora de Medicamentos LTDA Adv.: Dr. Ygor do Carmo Silva - OAB/PA nº 32274 Executado: Dean Nascimento e Teixeira LTDA Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA contra DEAN NASCIMENTO E TEIXEIRA LTDA, já qualificadas, onde a empresa postulante alega, em síntese, que é credora de sua adversária na quantia de R$ 6.379,49 (seis mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), importe esse referente a venda de medicamentos realizada para a acionada, conforme títulos e comprovantes de protestos anexados à inicial. As pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte estão autorizadas a demandar como parte autora perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme se depreende do art. 8º, parágrafo 1º, II, da Lei nº 9.099/1995, com redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 147/2014. Sabe-se que o registro existente na Junta Comercial é realizado com base na declaração do próprio empresário, razão pela qual estabeleceu-se que no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis existe a necessidade de a empresa comprovar a sua qualificação tributária para que se possa verificar se ela preenche os requisitos necessários para o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Enunciado nº 135, do FONAJE, que possui a seguinte dicção: ENUNCIADO 135: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro - Foz do Iguaçu/PR.) A comprovação da qualificação tributária deve ser realizada por meio de documentos expedidos por órgãos oficiais, que demonstrem que a empresa atende aos pressupostos descritos no art. 3º, I e II, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar nº 123/06, que estatui: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das…

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