Processo 0822073-46.2025.8.12.0001

Consoante se observa, o caso dos autos trata de Ação de Conversão da Reserva de Cartão Consignado (RMC e RCC) em Empréstimo Consignado, aduzindo que firmou contratos com a parte requerida acreditando se tratar de empréstimos consignados, todavia, na realidade possuíam natureza de Reserva de Margem Consignado (RMC). Pugnou, em sede de tutela, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento. Pediu, ao final, a revisão de seu contrato, com a exclusão dos juros abusivos e tarifas, a abusividade

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.