Processo 0822076-58.2025.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0822076-58.2025.8.10.0000. IMPETRANTE: MANOEL REIS SANTANA E BRUNO NUNES COSTA. ADVOGADA: SANDRA MARIA GONÇALVES ROCHA (OAB/MA 5198). IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DECISÃO DO HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO O exame dos autos revela quadro de descumprimento reiterado e sistemático das ordens judiciais emanadas desta Relatora, q
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