Processo 0822077-50.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822077-50.2024.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INDUÇÃO A ERRO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO EFETIVO CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DE TITULARIDADE
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