Processo 0822086-61.2025.8.15.0001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0822086-61.2025.8.15.0001 [Demissão ou Exoneração] IMPETRANTE: GABRIEL DANTAS VILAR IMPETRADO: BRUNO CUNHA LIMA BRANCO SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES E IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de Mandado de Segu
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