Processo 0822089-71.2023.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822089-71.2023.8.18.0140 APELANTE: ZILDA ALVES FOLHA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (“CESTA DE SERVIÇOS”). DESCONTOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SÚMULA 35 DO TJPI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu parcialmente a ilegalidade de descontos realizados a título de tarifa bancária (“cesta de serviços”) em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A parte autora busca a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: (i) a regularidade da cobrança da tarifa bancária; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação do pacote de serviços que autoriza a cobrança de tarifas, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. A ausência de apresentação do contrato evidencia a inexistência de autorização válida, impondo o reconhecimento da nulidade das cobranças. Configurada a cobrança indevida sem engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como entendimento consolidado na Súmula 35 do TJPI. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, diante da natureza alimentar da verba e do impacto na subsistência do consumidor. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua majoração para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de pacote de serviços bancários autoriza o reconhecimento da nulidade da cobrança de tarifas, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais, especialmente quando incidentes sobre benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJPI, Súmula 35. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara…

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