Processo 0822089-79.2026.8.15.0001
TJPB • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
0822089-79.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.. Cuida-se de demanda que LEANDRO DE SOUSA COSTA propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer o fármaco DUPIXENT (DUPILUMABE), indicado na inicial. Pois bem. Considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem
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