Processo 0822093-42.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0822093-42.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA FRANCO CEZARIO RÉU: BANCO BMG S.A Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada porSONIA FRANCO CEZARIOem face deBANCO BMG S/A. A autora, pessoa idosa e beneficiária de previdência social, alega ter contratado empréstimo consignado acreditando se tratar de operação comum com parcelas fixas e prazo determinado, sustentando, contudo, que a ré teria formalizado contrato na modalidade cartão consignado de benefício (RCC), sem lhe prestar informações claras e adequadas acerca da natureza da contratação, taxas de juros aplicadas e benefícios vinculados ao produto. Aduz que jamais recebeu o cartão físico, tampouco as apólices de seguro e auxílio-funeral previstas na regulamentação do INSS, defendendo a nulidade da contratação por violação ao dever de informação e aos requisitos previstos na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. Postula, destarte, a concessão da tutela de urgência para impedir novos depósitos ou transferências em seu favor. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados, ou, subsidiariamente, a conversão da avença em empréstimo consignado comum, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Declínio de competência no ID 174873871. Decisão do Juízo no ID 194024311, deferindo a gratuidade de justiça à autora, porém não concedendo a antecipação de tutela por ela pleiteada. Contestação do réu no ID 207702649, suscitando, preliminarmente, existência de conexão com a demanda de n.º 0803881-49.2025.8.19.0202, a inépcia da inicial, a falta de interesse processual e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão de benefício consignado; a utilização do plástico para a realização de saques e compras; a ausência de vício de consentimento; e a inexistência de danos materiais e morais. Réplica da demandante no ID 244247983, informando não possuir outras provas a produzir. Decisão do Juízo no ID 264355192, decretando a revelia da parte ré, em razão da intempestividade da contestação. Manifestação do requerido no ID 269658434, postulando o depoimento pessoal da autora. Petição da requerente no ID 270114126, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório.DECIDO. Em primeiro lugar, deve ser indeferido o pedido de depoimento pessoal da requerente, haja vista que o demandado não demonstrou, de forma justificada, a efetiva necessidade da produção da referida prova para o deslinde dos pontos controvertidos da lide. Além disso, as alegações formuladas pela demandante na petição inicial se afiguram suficientes para a adequada compreensão dos fatos e para a explicitação da versão sustentada pela parte autora. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da demandante. Outrossim, convém afastar a alegação de conexão com o feito nº 0803881-49.2025.8.19.0202, uma vez que referido processo já foi devidamente julgado, inexistindo risco atual de prolação de decisões conflitantes ou simultâneas a justificar a reunião dos feitos, sendo certo que, nos termos do artigo 55, (sec)1º, do CPC, os processos somente podem…

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