Processo 0822100-36.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO N° 0822100-36.2025.8.14.0401 RE: MARIA DE NAZARE PAIVA DO VALE DECISÃO Vistos etc. Recebo o aditamento à Denúncia, oferecido pelo Ministério Público, para corrigir a capitulação penal para o crime previsto no art. 140 §3º do Código Penal, permanecendo inalterada a narrativa fática. Considerando que o pedido de correção da capitulação penal fora proposto pela própria defesa, fica dispensada a intimação para
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