Processo 0822121-84.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA SENTENÇA - Colação de Grau Extraordinária - Concurso Público - Incompetência Absoluta da Justiça Estadual - Tema 1154 do STF - Extinção do Processo. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO É de se extinguir a presente demanda. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra o Ser Educacional S.A. (UNINASSAU Campina
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