Processo 0822126-84.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0822126-84.2025.8.10.0000 - Processo Referência 0814091-93.2017.8.10.0040 EMBARGANTE: NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A, TIAGO LIMA MELO - MA13611-A EMBARGADOS: CRISTIANE SILVIA PANATO, ELIEZER FRANCISCO MARQUES SANTOS ADVOGADO: MIGUEL DALADIER BARROS - OAB MA5833-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DE
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