Processo 0822157-52.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0822157-52.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE JESUS MAIO QUEIROZ RÉU: LOJAS RENNER S.A. RITA DE JESUS MAIO QUEIROZ propôs ação em face de LOJAS RENNER S.A., na qual pediu o seguinte: "Condenar os requeridos ao pagamento da quantia justa e razoável de R$10.939,04), a título de indenização por danos morais e materiais ao requerente , nos termos dos Art. 5º, inc. V da CRFB/88 c/c Art. 6º, inc. VI, Art. 7º Pg. Único, Art. 25, (sec) 1º, e Art. 34 da Lei 8078/90 ou, caso assim não entenda, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência." Relatou, como causa de pedir, que mantinha relação contratual com a ré envolvendo cartão de crédito por ela administrado. Sustentou que passou a sofrer cobranças que reputa indevidas, decorrentes de tarifas, encargos e demais lançamentos vinculados ao referido cartão, afirmando não reconhecer a legitimidade dos valores exigidos. Alegou que as cobranças efetuadas pela demandada lhe ocasionaram prejuízos de ordem material e moral, razão pela qual postulou a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como indenização pelos danos suportados. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Com a petição inicial foram indexados documentos. Decisão no indexador 182470647, quando foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da ré. Contestação no indexador 188186107. Nela foram inseridos documentos e arguidas preliminares de ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora aderiu ao cartão de crédito ofertado, utilizou regularmente o produto financeiro e realizou pagamentos parciais das faturas, circunstâncias que ensejaram a incidência dos encargos contratuais impugnados. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora não apresentou réplica, conforme atestado na certidão de indexador 232545826. Decisão no indexador 233195952, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Não por outro motivo, foi concedido novo prazo para especificação e provas pelas partes. Decisão de saneamento no indexador 266179097, que rejeitou as preliminares suscitadas pela ré, declarou o feito saneado, fixou os pontos controvertidos e, diante da manifestação da ré no sentido de não possuir outras provas a produzir e da inércia da autora, foi declarada encerrada a instrução processual. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente apto ao julgamento, não havendo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços da ré, se as cobranças impugnadas são legítimas e se restou configurado dano indenizável. Fixadas tais premissas de julgamento, e atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que o pleito não merece acolhimento. Em outros termos, verifico que a ré se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia, trazendo aos autos documentação apta a demonstrar a contratação do produto financeiro, a utilização do cartão de crédito,…

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