Processo 0822160-45.2023.8.19.0205

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Apelação Cível Nº 0822160-45.2023.8.19.0205/RJ TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MANDADO NÃO CUMPRIDO DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA PESSOALMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO ARTIGO 485, §1º DO CPC . SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1- BANCO AUTOR QUE PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA QUAL, APÓS O INSUCESSO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PELO AUTOR, SOBREVEIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 2- INCONFORMADO, O BANCO INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.   II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO   3- CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PELA PARTE AUTORA, PODERIA OCORRER SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, §1º, DO CPC. III- RAZÕES DE DECIDIR 4- HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, NA VERDADE, CONFIGURA INÉRCIA DO APELANTE NO ATENDIMENTO AO ATO ORDINATÓRIO DE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, AMOLDANDO-SE À FIGURA DO ABANDONO DA CAUSA, PREVISTA NO ARTIGO 485, INCISO III DO CPC E NÃO A DO INCISO VI. 5- LEI PROCESSUAL QUE EXPRESSAMENTE EXIGE, PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DA CAUSA, A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA CUMPRIR SEUS ENCARGOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, NA FORMA DO ART. 485, §1º DO CPC. 6- IN CASU , NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, O QUE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO , DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV- DISPOSITIVO 7- RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ART. 485, III, VI E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, APELAÇÃO Nº 0015778-56.2021.8.19.0038, DES(A). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, JULGAMENTO: 06/02/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0090632-21.2021.8.19.0038, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, JULGAMENTO: 20/02/2025, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO Nº 0006650-95.2009.8.19.0017 - DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, JULGAMENTO: 01/03/2024,TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   em face de RENATA MARIOTT DOS SANTOS , na qual o autor alega que celebrou com a ré, em 03/12/2018, o contrato de Cédula de Crédito Bancário – CDC – Crédito Direto ao Consumidor – Pessoa Física - Rede – nº 00332284860000020050, para fins de controles internos da Instituição Financeira operação de nº 2284000020050860168. Relata que o contrato de financiamento descrito foi financiado com o valor total de R$23.000,00 com o prazo de 50 parcelas mensais no valor de R$742,62, com o vencimento da primeira parcela previsto para o dia 10/01/2019 e a última com o vencimento previsto para o dia 10/02/2023.   Informa que, em garantia das obrigações assumidas, a ré transferiu em…

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