Processo 0822166-88.2026.8.15.0001
TJPB • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1o Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário Nº do Processo: 0822166-88.2026.8.15.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: JANNAYNA DOMINGUES BARROS FILGUEIRA REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por docente da instituição pública de ensino executada, objetivando a execução de obrigação
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