Processo 0822177-61.2026.8.10.0000

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0822177-61.2026.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REQUERENTE: ANTONIO DA SILVEIRA COSTA REPRESENTANTE: KAIO NASCIMENTO CHAVES (OAB/MA 29.375) E LUAN SANTIAGO VIEIRA (OAB/MA 29.377) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal (RevCrim), com pedido liminar, requerida com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 621, I e III) por Antonio da Silveira Costa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, por força da qual foi condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, com trânsito em julgado operado, dada a incursão no crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (Código Penal, art. 121, § 2º, IV). Aduz o Requerente, em síntese, que a condenação deve ser desconstituída ante a ocorrência de nulidade absoluta do processo, ao argumento de que advogado anteriormente habilitado como assistente de acusação da família da Vítima foi posteriormente nomeado defensor dativo, tendo aceitado o encargo antes de reconhecer o conflito de interesses, circunstância que, segundo afirma, comprometeu a ampla defesa e o devido processo legal. Alega, ainda, que a decisão condenatória é manifestamente contrária à prova dos autos, pois o contexto probatório evidencia situação compatível com a tese de legítima defesa, asseverando, ainda, que haveria ilegalidades na dosimetria, em razão da valoração negativa de circunstâncias inerentes ao tipo penal, da indevida exasperação da pena-base e da ausência de fundamentação concreta para o incremento da reprimenda; razões pelas quais postula, liminarmente, pela suspensão da execução da pena, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Instruiu o pedido com os documentos de ID’s 57158489 e ss. Distribuído o feito, inicialmente, à relatoria do desembargador Nelson Ferreira Martins Filho, reconhecida a prevenção (RITJMA, art. 293, caput) (ID 57347196), vieram-me os autos conclusos. Preliminarmente, e tudo (re)examinado, o Requerente não tem razão em seu pleito liminar. Isso porque a concessão de medida liminar em sede de Revisão Criminal só se justifica em casos de extrema excepcionalidade, mormente por se tratar de uma demanda que visa à desconstituição de decisão chancelada pela coisa julgada, somente sendo plausível quando a ofensa ao direito for “aberrante, cristalina” (STJ, AgRg na RvCr nº 5.560/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 2/3/2021). Consoante ensina Guilherme de Souza Nucci, “o CPP não prevê a possibilidade de concessão de liminar no procedimento da revisão criminal. Normalmente, não teria cabimento a concessão de liminar, pois é difícil uma situação em que se possa demonstrar o fumus boni iuris. Entre a afirmação contida na petição inicial da revisão criminal e a sentença penal condenatória transitada em julgado, em princípio, deve se dar prevalência à última. (...) A concessão de liminar em revisão criminal é medida excepcional, não prevista em lei, cuja concessão somente se justifica caso presentes os mesmos requisitos gerais e comuns às liminares, quais sejam, o fumus boni juris…

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