Processo 0822197-25.2026.8.15.2001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0822197-25.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, fundamentando sua solicitação no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 98 e seg
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