Processo 0822197-97.2023.8.12.0001

É o relatório. Passo ao saneamento do feito 1. DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE E DAS PRELIMINARES (ART. 357, I, CPC) 1.1. Da gratuidade judicial dos Réus Os documentos de f. 325-368 demonstram que a Ré Regina Gonçalves Santos mantém saldo residual mensal inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) em conta bancária junto ao Sicredi, com movimentações compatíveis com renda de síndica de condomínio. O Réu Benedito da Cruz Neto é aposentado por incapacidade permanente (espécie 32 do INSS), com benefíc

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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