Processo 0822199-75.2020.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0822199-75.2020.8.18.0140 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: VIA VAREJO S/A e outros RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 29119914) interposto nos autos, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 29119914, proferido por este TJPI, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093
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