Processo 0822199-96.2025.8.12.0001

Decisão saneadora I - Da revelia A princípio, verifico que a ré Space Music Instrumentos Musicais Ltda. foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, sem constituir advogado nos autos. Por essa razão, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, havendo litisconsórcio passivo e contestação apresentada pela corré Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda., os efeitos materiais da revelia não incidem de modo

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