Processo 0822200-17.2018.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0822200-17.2018.8.20.5106 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da 11ª Promotoria de Justiça de

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