Processo 0822200-31.2024.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0822200-31.2024.8.20.5001 RECORRENTE: CICERO PEDRO DE NEGREIROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por CÍCERO PEDRO DE NEGREIROS em face do MUNICÍPIO DO NATAL e de COASTAL – CONSTRUÇÕES E SOLUÇÕES TÉCNICAS AMBIENTAIS LTDA., objetivando a reparação pelos danos alegadamente decorrentes de acidente ocorrido em via pú
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