Processo 0822216-53.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0822216-53.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EVANGELISTA CHARLES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e ressarcimento ajuizada porCarlos Evangelista Charlesem face deBanco do Brasil S.A., em que sustenta, em síntese, ser participante do PASEP e afirmar que, ao sacar os valores de sua conta vinculada, deparou-se com quantia que reputou irrisória, incompatível com o longo período em que os numerários teriam permanecido sob administração do Banco do Brasil, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, invocando o Tema Repetitivo 1150 do STJ e afirmando que à instituição financeira compete a administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas, de modo que responderia por saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, defende a inocorrência de prescrição. Afirmou que o prazo aplicável seria o decenal do art. 205 do Código Civil e que o termo inicial deveria observar a teoria da actio nata, iniciando-se apenas quando tomou ciência inequívoca do alegado desfalque, o que, segundo a narrativa da inicial, ocorreu ao constatar o valor ínfimo quando do saque, apontando especificamente a data de 19/12/2023 como marco de ciência do dano, alegou que, após anos de trabalho, ao buscar os valores do PASEP, verificou que o montante recebido era muito inferior ao que entende devido. Sustentou que os registros mais antigos lhe teriam sido apresentados de forma limitada e que, posteriormente, obteve microfilmagem abrangendo o período de sua participação no programa, a qual teria sido submetida à empresa JCS Cálculos Judiciais e Periciais Contábeis para apuração do valor correto e que, após a Constituição de 1988, as contas deixaram de receber novos depósitos patrimoniais, mantendo apenas direito a correção e remuneração, mas que, em vez disso, as cotas do autor não teriam sido adequadamente corrigidas e remuneradas, além de terem sofrido lançamentos a débito que o autor reputa estranhos e não correspondentes a saques efetivamente realizados por ele, invoca a Lei Complementar nº 8/1970, a Lei Complementar nº 26/1975 e o art. 239 da Constituição Federal para sustentar a preservação do patrimônio acumulado do PISPASEP, afirmando que o Banco do Brasil desfalcou a conta do autor e deixou de aplicar corretamente correção monetária e juros e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, por reputar o autor hipossuficiente técnicae requer a condenação do réu à restituição dos valores alegadamente desfalcados da conta PASEP, a título de danos materiais, no montante de R$ 9.842,32, já deduzido o que teria sido recebido, conforme planilha de cálculos apresentada com a inicial, com juros da citação e correção monetária até o efetivo pagamento e indenização por danos morais. Deferimento do a gratuidade de justiça e deixando de designar audiência de conciliação, com fundamento na possibilidade de autocomposição pelas próprias partes, no princípio da duração razoável do processo e na escassez de conciliadores. Determinou-se a citação da parte ré para contestar em 15 dias úteis (Id.143255194). O Banco do Brasil apresentou contestação tempestiva, conforme…

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