Processo 0822218-98.2026.8.15.2001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PROCESSO: 0822218-98.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I.RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por L.C.P.Q.L., representada por sua genitora, MIKAELLA PONTES PINHEIRO, em
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