Processo 0822220-95.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0822220-95.2026.8.10.0000 Processo de referência nº 0802351-59.2025.8.10.0105 Agravante: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo da Va
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