Processo 0822221-75.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0822221-75.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO GOMES DA SILVA RÉU: MERCADO PAGO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C REPAR", ajuizada porMARCELO GOMES DA SILVAem face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Narrou-se na petição inicial que"A parte Autora constituiu uma relação de consumo com a instituição figurante do polo passivo, consistente na titularidade de Conta n° XXX.XXX.XXX-XX, Ag. 1. Ocorre que entre o final do mês de maio e ao longo do mês de junho de 2023, o Autor notou o seu telefone muito estranho, reiniciando várias vezes contra sua vontade, e muitas vezes indo para tela de configurações, inclusive aplicativos dos bancos sendo abertos involuntariamente. Em uma dessas ocasiões em que o APP do Mercado Pago estava aberto no celular, achou estranho e entrou em contato com o banco, quando se deparou com três empréstimos nos valores abaixo discriminados, além de transferências Pix a Bruno Luiz Santos da Rocha (pessoa desconhecida pelo Autor), e outros pagamentos cujos os quais o Autor desconhece o seu destino, totalizando uma dívida de R$ 14.773,74. R$ 3.000,00 (à pagar R$ 3.988,40 - 10 x 398,840); R$ 7.400,00 (à pagar R$ 10.320,84 - 12 x 860,07); R$ 350,00 (à pagar R$ 464,50 - 10 x 46,54). Além da constatação das transferências acima a Bruno Luiz Santos da Rocha, supostamente dos valores creditados a título de "Empréstimo Pessoal" pela instituição Ré, o Autor constatou também um outro Pix no valor de R$ 2,668,87 a pessoa de Bruno, cujo, repito, o Autor desconhece. O Autor contestou junto ao banco Réu, porém sem êxito, vindo a ser cobrado por parcelas de empréstimos os quais não contratou bem como desconhece o seu destino, haja vista ter sido vítima de fraude. Informa que o Autor registrou ocorrência, na 54ª Delegacia de Polícia, sob o número 054-08659/2023. Ora, Excelência, há de convir que "ao disponibilizar ao consumidor a possibilidade de solicitar a contratação de serviços por aplicativo de celular, a instituição financeira assume os riscos desta facilitação, cabendo a ela tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para evitar possíveis ações fraudulentas". Considerando a gravidade da questão, a necessidade de urgência de sua solução, a demora para a resposta da ré e o costume das instituições bancárias de alegarem isenção de responsabilidade quanto a fraudes bancárias, se faz necessária a presente demanda judicial". Postulou-se, por isso, a declaração de inexistência de débito referente aos contratos de empréstimos objetos da ação e de todos os encargos deles decorrentes; a condenação da parte ré ao refaturamento da fatura do autor e a exclusão de todos os valores referentes aos contratos impugnados; a condenação da parte ré à restituição, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente; a condenação da parte ré à restituição do valor de R$ 2,668,87 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos) referente ao pix realizado em face de terceiros e a condenação da parte ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Deferida a gratuidade e determinada citação no ID. 162339111. Em contestação (ID. 178533003), arguiu preliminarmente a parte ré ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.