Processo 0822225-27.2020.8.10.0001

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822225-27.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE DE JESUS GALIZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELIANE DE JESUS GALIZA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora postulou restituição de valores supostamente desfalcados de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, cumulada com pretensão reparatória decorrente de alegada má gestão dos recursos pela instituição financeira ré. Narra a petição inicial de ID 33881720 que a autora, ao requerer levantamento de valores vinculados ao PASEP após a aposentadoria, teria sido surpreendida com saldo que reputou irrisório e incompatível com os depósitos históricos realizados durante a vida funcional. Sustentou que, após solicitação de microfilmagens e extratos junto ao Banco do Brasil, verificou a existência de saldo expressivo em agosto de 1988, no montante de Cz$ 48.909,00, valor que, segundo alegou, teria desaparecido sem justificativa plausível. Afirmou que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas individualizadas do PASEP, teria deixado de promover a correta capitalização dos valores depositados, apropriando-se indevidamente dos rendimentos decorrentes das operações financeiras realizadas com os recursos do fundo. Alegou, ainda, que a instituição financeira não observou os critérios previstos na Lei Complementar nº 26/1975, especialmente quanto à incidência de correção monetária, juros mínimos de 3% ao ano e distribuição dos resultados líquidos adicionais das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP. Defendeu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, sustentando que a controvérsia não versava sobre os índices fixados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas sim acerca do efetivo cumprimento das obrigações de gestão e atualização da conta vinculada pela instituição financeira. Para amparar sua tese, colacionou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais acerca da competência estadual e da responsabilidade civil do Banco do Brasil em hipóteses de alegados saques indevidos ou irregularidades em contas vinculadas ao PASEP. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 33881721 e 33881724. O documento de ID 33881721 consistiu em planilha de cálculos financeiros elaborada unilateralmente pela autora mediante utilização da plataforma “DrCalc”, na qual foi realizada atualização monetária do valor de Cz$ 48.909,00, partindo de agosto de 1988 até junho de 2020, com incidência de juros compostos de 1% ao mês, alcançando montante final de R$ 87.503,11. Tal documento foi apresentado como demonstrativo do alegado prejuízo material suportado pela demandante. O documento de ID 33881724 correspondeu às microfilmagens e extratos históricos da conta vinculada PASEP da autora, utilizados para sustentar a alegação de desaparecimento patrimonial e ausência de remuneração adequada dos valores depositados. Ao final, requereu: a citação do réu; a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e prioridade processual; a procedência do pedido para condenar o Banco do Brasil à…

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