Processo 0822226-05.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0822226-05.2026.8.10.0000 Agravante: Município de Olho d'Água das Cunhãs Procurador: Thiago Magalhães Sá (OAB/MA nº 20.717) Agravada: Luana Marques Ribeiro Advogado: Eduardo Alves do Nascimento (OAB/MA nº 25.810) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Olho d'Água das Cunhãs, visando à reforma de decisão (ID 180456692) proferid
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