Processo 0822227-87.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822227-87.2026.8.10.0000 Processo de Origem nº 0801035-85.2023.8.10.0103 – Olho D'Água das Cunhãs/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Município de Olho D'Água das Cunhãs/MA Representante: Procuradoria Geral do Município de Olho D'Água das Cunhãs Agravado: Gilton José Sousa Albuquerque Advogada: Alanna Larissa Mendes Mesquita (OAB/MA 23.434) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito sus
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